FILHOS DO GOVERNO

Diante da violência dos Agentes de Segurança em Unidade da Fundação CASA, sinto e penso ser importante publicar trecho de um livro escrito pelo Educador Roberto da Silva, atualmente livre docente na Faculdade de Educação da USP, Autor do Livro: Os Filhos do Governo. Neste, o autor, com o qual tive a grata satisfação de cursar Introdução à Pedagogia Social, nos indica alguns procedimentos jurídicos e administrativos que, por um lado, são necessários para a devida reparação histórica e, por outro, deveriam constituir-se em medidas preventivas para proteção da criança e do cidadão gente ao Estado.

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1 – Pessoas, cujo nome, sobrenome, idade, local e data de nascimento foram estabelecidas em sentença judicial ou por procedimentos arbitrários, precisam ter a possibilidade de corrigir estes dados, se algum constrangimento lhe causa;

2 – Crianças que foram internadas com irmãos e /ou irmãs e posteriormente separadas, perdendo a possibilidade de contato e, com isso, tendo rompido os seus laços familiares, precisam ter assegurado o direito de acesso aos seus registros de modo a reconstituir esses laços, sem prejuízo de ação indenizatória contra o Estado, se caracterizada a responsabilidade dos agentes institucionais nas medidas que resultaram na desestruturação familiar;

3 – Crianças que ainda, em tenra idade, foram submetidas a processos de institucionalização capazes de desestruturação da personalidade e que, posteriormente, tiveram comportamentos criminosos em função da submissão a tais processos, sobretudo pela internação junto com infratores, tem o direito de acionar o Estado quanto à sua responsabilidade;

4 – Pais que tenham sido destituídos do direito de pátrio poder em benefício do Estado, cujos filhos tenham sido internados até a maioridade e submetidos a processos capazes de desestruturação da personalidade e que posteriormente tiveram comportamentos criminosos em função da submissão a esses processos, tem o direito de acionar o Estado quanto à sua responsabilidade;

5 – Pais que tenham sido destituídos do direito de pátrio poder em relação aos seus filhos, cuja tutela tenha sido formalmente assumida pelo Estado através de sentença judicial que eventualmente venham a falecer e sofre grave lesão que resulte em incapacidade permanente ou temporária, tem o direito de acioná-lo quanto à sua responsabilidade;

6 – A sociedade e o Estado tem a obrigação moral de verificar junto ao sistema penitenciário o percentual de filhos do governo, ali recolhidos, avaliar individualmente, cada situação e indultá-los, oferecendo-lhes possibilidades de (re)construírem suas vidas dignamente e em liberdade.

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Roberto da Silva, em Filhos do Governo

Por

Gilson Reis

22.08.13